Na noite da última segunda-feira (21), um projeto de lei com 5.600 páginas foi aprovado nas duas câmaras legislativas dos Estados Unidos – Senado e Câmara dos Representantes. Dentre as mudanças estão iniciativas que autorizam a liberação de US$ 900 bilhões para gastos com a Covid-19. No entanto, o que realmente chamou a atenção foram mudanças significativas na lei de direitos autorais procurando punir quem atua com pirataria no streaming.
Apesar de ainda necessitar da assinatura do presidente Donald Trump, a lei prevê prisão de até dez anos para indivíduos que operarem plataformas de streaming pirata. Além disso, há uma proposta para criar um “tribunal de pequenas causas” para tratar de violações de direitos autorais.
Anteriormente, os detentores de alguma propriedade intelectual entravam com um processo convencional. Com a mudança, será possível registrar uma reclamação em uma nova agência, batizada de Copyright Claim Board (CCB), que funcionará como um tribunal, ouvindo as evidências de ambos os lados e, em seguida, decidindo se concederá uma indenização. Tudo isso como um processo informal, para simplificar as etapas e manter os custos baixos.
No entanto, haverá um limite de quão simplificados os processos podem ser. Para cada reclamação registrada, está prevista uma fase de descoberta, em que cada lado poderá exigir documentos relevantes da outra parte. É neste momento que será decidido se os casos continuarão a ser tratados pelo CCB.
Apesar do objetivo de facilitar reivindicações de direitos autorais, a criação de um tribunal de direitos autorais nos EUA, aliada à ideia de que as partes podem se defender sem ajuda formal, pode fazer com que um precedente seja aberto para que pessoas mal-intencionadas entrem com processos apenas para tirar vantagem.
Para evitar que isso ocorra, há certas restrições de utilização. Se algum processo for aberto com “propósito impróprio” ou “sem uma base razoável de lei ou fato”, o CCB pode conceder honorários advocatícios à outra parte. Se mesmo assim a pessoa insistir em solicitações infundadas, pode ser impedida de abrir um novo processo por até um ano.
FONTE: https://olhardigital.com.br/2020/12/23/noticias/pirataria-no-streaming-eua-cria-tribunal-que-pode-punir-pratica/